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Permite requerer o licenciamento necessário para a instalação de recintos improvisados, como tendas, palcos, barracões, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.


Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Licenciamento de Recinto Improvisado

Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
SUBMISSÃO DO PEDIDO

  • Serviços Online
    • 1º Passo: Efetuar o registo;
    • 2º Passo: Efetuar o pedido dentro da sua área reservada. O uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura.

  • Requerimento em pdf
    • 1º Passo: Efetuar o download do requerimento, AQUI;
    • 2º Passo: Preencher e assinar manualmente;
    • 3º Passo: Entregar presencialmente no Balcão Único ou enviar por correio.

  • Balcão Único
    • Atendimento Presencial