Permite solicitar certidão que atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
Permite solicitar certidão com vista à regularização do estabelecimento ou instalação, no âmbito da aplicação com carácter extraordinário, do regime excecional de regularização das atividades económicas.