Permite solicitar a emissão de certidão autorizando a constituição de compropriedade.

Permite atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Permite solicitar certidão que atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Permite solicitar a emissão de certidão para constituição de propriedade horizontal.

Permite solicitar certidão com vista à regularização do estabelecimento ou instalação, no âmbito da aplicação com carácter extraordinário, do regime excecional de regularização das atividades económicas.