Permite solicitar o acesso a parte ou a totalidade de documento(s) que constam de um processo ou do processo na totalidade.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Consulta de Documentos e/ou Processos (Exceto Urbanismo)

Permite requerer a emissão da certidão de documentos presente em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Emissão de Certidões (Exceto Urbanismo)

Permite requerer a emissão da declaração de documentos presente em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Emissão de Declarações (Exceto Urbanismo)

Permite requerer a reprodução autenticada de documento(s) que constem de parte de um processo ou processo na totalidade.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Fornecimento de Cópias Autenticadas (Exceto Urbanismo)

Permite requerer a reprodução simples (não autenticada) de documento(s) que constem de parte de um processo ou processo na totalidade.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Fornecimento de Cópias Simples (Não Autenticadas)(Exceto Urbanismo)