Consiste em pedir uma consulta pública referente ao Projeto Regulamento Municipal, para assim poder confirmar o tema, e se surgirem duvidas, propor alterações.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
O particular interessado em apresentar o seu contributo na elaboração/alteração de um regulamento Municipal, que se tenha constituído como interessado para participar no respetivo procedimento, pode por este meio apresentar a sua contribuição ao município.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
O particular interessado em apresentar o seu contributo na elaboração/alteração de um regulamento Municipal, pode constituir-se como interessado para participar no respetivo procedimento.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
O cidadão/munícipe que pretenda intervir ou expor um assunto em sessão da Assembleia Municipal, pode constituir-se como interessado apresentando a presente inscrição.
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
