Permite submeter a comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos.

Permite submeter a comunicação prévia para obras de urbanização, para o qual foi emitida informação prévia favorável.

Permite submeter a comunicação prévia de uma operação de loteamento, para o qual foi emitida informação prévia favorável.

Permite submeter a comunicação prévia para obras de edificação.

Permite solicitar, sem dependência de qualquer despacho, a emissão de certidão na qual conste a identificação da operação urbanística objeto de comunicação prévia bem como a data da sua apresentação.