Permite solicitar a celebração de contrato de fornecimento do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Permite solicitar a rescisão do contrato de prestação do serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Permite solicitar o averbamento de novos titulares do contrato de fornecimento de água.