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Serviços disponíveis (3)
Parecer de Enquadramento no PDM e no PMDFCI
Informação
Consulta
Transação

Permite solicitar parecer de enquadramento no Plano Diretor Municipal (PDM) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).

Verificação da Gestão de Combustível
Informação
Consulta
Transação
Permite solicitar à Câmara Municipal a verificação da gestão de combustível em espaços rurais a menos de 50m de edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas.
Como realizar
SUBMISSÃO DO PEDIDO

  • Serviços Online
    • 1º Passo: Efetuar o registo;
    • 2º Passo: Efetuar o pedido dentro da sua área reservada. O uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura.

  • Requerimento em pdf
    • 1º Passo: Efetuar o download do requerimento, AQUI;
    • 2º Passo: Preencher e assinar manualmente;
    • 3º Passo: Entregar presencialmente no Balcão Único ou enviar por correio.

  • Balcão Único
    • Atendimento Presencial