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Permite submeter o seu contributo relativo a projeto de regulamento em discussão pública.


Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
SUBMISSÃO DO PEDIDO

  • Serviços Online
    • 1º Passo: Efetuar o registo;
    • 2º Passo: Efetuar o pedido dentro da sua área reservada. O uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura.

  • Requerimento em pdf
    • 1º Passo: Efetuar o download do requerimento, AQUI;
    • 2º Passo: Preencher e assinar manualmente;
    • 3º Passo: Entregar presencialmente no Balcão Único ou enviar por correio.

  • Balcão Único
    • Atendimento Presencial
O que devo saber
Consulte AQUI a ficha deste serviço, onde constam informações como: âmbito do pedido, documentos a apresentar, custo estimado, meios de pagamento, legislação aplicável, prazos, entre outras.