O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
SUBMISSÃO DO PEDIDO
Serviços Online
1º Passo: Efetuar o registo;
2º Passo: Efetuar o pedido dentro da sua área reservada. O uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura.
Requerimento em pdf
1º Passo: Efetuar o download do requerimento, AQUI;
2º Passo: Preencher e assinar manualmente;
3º Passo: Entregar presencialmente no Balcão Único.
Balcão Único
Atendimento Presencial
O que devo saber
Consulte AQUI a ficha deste serviço, onde constam informações como: âmbito do pedido, documentos a apresentar, custo estimado, meios de pagamento, legislação aplicável, prazos, entre outras.